Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2014 em 6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº2.109/2009 REDUZINDO O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES EMPOSSADOS NO ANO DE 2013,EM ATENDIMENTO AOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº152/2012 DO CONANDA (CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), BEM COMO AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERANDO A FORMA DE CORREÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação