Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2015 em 21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2015
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR PERCENTUALMENTE O VALOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E CONCEDER PARCELAMENTO NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA". - SUBSTITUTIVO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR PERCENTUALMENTE O VALOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E CONCEDER PARCELAMENTO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA". - SUBSTITUTIVO