Ordem do Dia/Expediente: 40 - REQUERIMENTO nº 378 de 2016 em 7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 378 de 2016
SOLICITA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU OCORRENDO APENAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE UTILIZADOS EM EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, EXTRATIVA, VEGETAL, PECUÁRIA OU INDUSTRIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação