CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Art. 42 – Compete:

I - à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa, bem como ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento.

§ 1º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a sua tramitação;

§ 2º - A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

a ) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

b ) contratos, ajustes, convênios ;

c ) licença ao Prefeito e Vereadores.