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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Ano

2023

Número

43

Data de Apresentação

15/06/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ***COM EMENDA***
    ***COM REGIME DE URGÊNCIA***

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 26 de Junho de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Leis nº 3.620, de 30 de junho de 2023
    OpenAPI