Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - REDAÇÃO FINAL | PARECER | 06/06/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | redacao_final_pll_34-2025.pdf |
| 3 - PARECER PRÉVIO | PARECER PRÉVIO | 29/04/2025 | LEGISLATIVO | parecer_pll_34.25.pdf |