Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 11/09/2025 | EXECUTIVO | 2163-2025_justificativa.pdf |
| 2- OFÍCIO URGÊNCIA | AVULSO | 11/09/2025 | EXECUTIVO | regime_de_urgencia_-_2162-2025_substitutivo_ple_36-2025_ple_46_ple_47_ple_48_ple-49_ple-50_ple_51-2025.pdf |
| 3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 16/09/2025 | LEGISLATIVO | ple_48.25.pdf |
| 4- PARECER CJR E CFO | PARECER | 17/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_cjr_ple_48.pdf |
| 5 - EMENDA COSP/CDH | ANEXO | 19/09/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Direitos Humanos | emenda_ple_48.pdf |
| 6 - PARECER COSP/CDH | PARECER | 19/09/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Direitos Humanos | parecer_cosp_ple_48.pdf |
| 8- OFICIO E PROTOCOLO | AVULSO | 25/09/2025 | PRESIDENTE | 1744.pdf |
| 7- REGIME DE URGÊNCIA | REGIME DE URGÊNCIA | 25/09/2025 | VEREADOR | reg_urg_ple_48.pdf |
| 9- LEI Nº 3.898/2025 | AVULSO | 26/09/2025 | EXECUTIVO | lei_no_3898-2025.pdf |