Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 86 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - REGIME DE URGÊNCIA | REGIME DE URGÊNCIA | 16/12/2025 | VEREADORES | reg_urg_ple_86.pdf |
| 4 - PARECER CJR/CFO | PARECER | 15/12/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_cjr_ple_86.pdf |
| 5 - PARECER COSP/CMA | PARECER | 15/12/2025 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | parecer_cosp_ple_86.pdf |
| 1 - JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 02/12/2025 | EXECUTIVO | 2901_2025_justificativa.pdf |
| 3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 05/12/2025 | LEGISLATIVO | ple_86.25.pdf |
| 9- OFICIO E PROTOCOLO | AVULSO | 17/12/2025 | PRESIDENTE | 2397p.pdf |
| 2 - ANEXO | ANEXO | 02/12/2025 | EXECUTIVO | 2901_2025_anexo.pdf |
| 6 - EMENDA CJR | ANEXO | 15/12/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_ple_cjr_86.2025.pdf |
| 8 - EMENDA DE REDAÇÃO | ANEXO | 16/12/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_ple_86.pdf |