REGIME DE URGÊNCIA - 6- REGIME DE URGÊNCIA de 02/03/2026 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
6- REGIME DE URGÊNCIA
Data
02/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral