Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 13/01/2026 | EXECUTIVO | 01_2026_projeto_de_lei_prefeitura_justificativa.pdf |
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 13/01/2026 | SETOR LEGISLATIVO | despacho_inicial.pdf |
| 3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 06/02/2026 | LEGISLATIVO | ple_01.26.pdf |
| 4- PARECER CJR E CFO | PARECER | 11/02/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_ple_cjr_cfo_01.2026.pdf |