AVULSO - 8- LEI Nº 3.985/2026 de 05/03/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
8- LEI Nº 3.985/2026
Data
05/03/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral