SUBSTITUTIVO - 4- SUBSTITUTIVO GERAL de 10/03/2026 por O PRÓPRIO AUTOR (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
4- SUBSTITUTIVO GERAL
Data
10/03/2026
Autor
O PRÓPRIO AUTOR
Ementa
Indexação
Texto Integral