Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 11/02/2026 | 182_2026_projeto_de_lei_justificativa.pdf | |
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 11/02/2026 | SETOR LEGISLATIVO | despacho_inicial.pdf |
| 3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 13/02/2026 | LEGISLATIVO | parecer_pll_13.26.pdf |
| 4- SUBSTITUTIVO GERAL | SUBSTITUTIVO | 10/03/2026 | O PRÓPRIO AUTOR | 381_2026_substitutivo_luiz_scervenski.pdf |
| 5 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 20/03/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_redacao_e_justica_-_pll_13-26.pdf |
| 6 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSIS | PARECER | 20/03/2026 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_cesa_pll13-2026.pdf |