PARECER - 5 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 20/03/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
5 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
20/03/2026
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral