PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2026 | AGUARDANDO PARECER | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação