PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026 | APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA | 03/03/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação