PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026 | SANCIONADO | 05/03/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.985/2026