Leis nº 1.049, de 12 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1049
Ano
1993
Data
12/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 21.12.89, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica