Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2020 em 8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2020
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 2647, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação