Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 15 de 2020 em 8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 15 de 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2550 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, INSERINDO O ART. 3A AO CAPÍTULO I, E O INCISO V AO ART 16, CONFORME ESPECIFICA.
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