Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 2020 em 14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 25 DA LEI MUNICIPAL N° 3.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, O REMEMBRAMENTO E O DESMEMBRAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação