Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 36 de 2022 em 11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 36 de 2022
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
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