Ordem do Dia/Expediente: 12 - INDICAÇÃO nº 12 de 2023 em 9ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 12 de 2023
O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER ISENÇÃO FISCAL (IPTU E ISS) AOS COMERCIANTES LOCALIZADOS NO ENTORNO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ESTEJAM ATRASADAS POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA POR EMPRESAS TERCEIRAS CONTRATADAS POR CULPA EXCLUSIVA DESTAS E QUE CAUSAM PREJUÍZOS A ESTES, DEVENDO AS EMPRESAS CONTRATADAS SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR O ERÁRIO PÚBLICO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS COMERCIANTES.
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