Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 23 de 2023 em 11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 23 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 23 de 2023 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 13/04/2023
Observação