Ordem do Dia/Expediente: 17 - INDICAÇÃO nº 17 de 2023 em 11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 17 de 2023
ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 263 DA RESOLUÇÃO N.º 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
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