Ordem do Dia/Expediente: 17 - INDICAÇÃO nº 28 de 2023 em 20ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 28 de 2023
DISPÕE SOBRE O DEVER DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUÍTA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL QUE, PELO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS CONFORME ESPECIFICA.
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