Ordem do Dia/Expediente: 20 - REQUERIMENTO nº 506 de 2016 em 9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 506 de 2016

INFORMAÇÕES QUANTO A VIABILIDADE DE IMPLANTAR LEI QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL A SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação