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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 117 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Ano

2019

Número

117

Data de Apresentação

13/08/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

117_19_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    . DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE LISTA DOS SERVIDORES INTERESSADOS EM REMOÇÃO A PEDIDO, COMO TAMBÉM DAS TRANSFERÊNCIAS DE SERVIDORES ENTRE SI.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 9 de Setembro de 2019
    16 de Setembro de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Leis nº 3.136, de 30 de outubro de 2019
    OpenAPI