Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 28/04/2025 | 987-2025_justificativa.pdf | |
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 28/04/2025 | SETOR LEGISLATIVO | despacho_inicial.pdf |
| 3 - PARECER PRÉVIO | PARECER PRÉVIO | 29/04/2025 | LEGISLATIVO | parecer_pll_34.25.pdf |
| 4- PARECER CJR | PARECER | 07/05/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pll_cjr_34.2025.pdf |
| 5- PARECER CDH/COSP | PARECER | 14/05/2025 | COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_pll_cdh.cosp_34.25.pdf |
| 6- EMENDA ADITIVA 01 | AVULSO | 20/05/2025 | COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | 1301-2025_comissao_de_meio_ambiente_emenda_aditiva.pdf |
| 8- PARECER CMA/COSP/CDH | PARECER | 21/05/2025 | COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE/ OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITOS HUMANOS | parecer_cdh_pll_34-25.pdf |
| 7- PARECER CJR | PARECER | 21/05/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_34-25.pdf |
| 8 - REDAÇÃO FINAL | PARECER | 06/06/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | redacao_final_pll_34-2025.pdf |
| 9- OFICIO E PROTOCOLO | AVULSO | 12/06/2025 | PRESIDENTE | 1186.pdf |