Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 55 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 11/06/2025 | SETOR LEGISLATIVO | despacho_inicial.pdf |
| 8. OFÍCIO E PROTOCOLO | AVULSO | 12/09/2025 | PRESIDENTE | 1669.pdf |
| 3 - PARECER PRÉVIO | PARECER PRÉVIO | 13/06/2025 | LEGISLATIVO | parecer_pll_55.25.pdf |
| 9. LEI Nº 3.910/2025 | AVULSO | 03/10/2025 | EXECUTIVO | lei_no_3910-2025.pdf |
| 4 - PARECER CJR/CFO | PARECER | 18/06/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_pll_cjr_cfo_55.2025.pdf |
| 7 - REDAÇÃO FINAL | ANEXO | 06/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | redacao_final_ao_pll_55.pdf |
| 5 - EMENDA CESAS/COSP | ANEXO | 30/07/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | emenda_pl_cesas_cosp_55.2025.pdf |
| 6 - PARECER CESAS/COSP | PARECER | 30/07/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_pl_cesas_cosp_55.2025.pdf |
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 11/06/2025 | 1615-2025_justificativa.pdf |