Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 55 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 02/10/2025 | EXECUTIVO | 2323-2025_justificativa.pdf |
| 2 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 03/10/2025 | LEGISLATIVO | ple_55.25.pdf |
| 3- PARECER CJR/CFO | PARECER | 08/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_ple_cjr_cfo_55.2025.pdf |