PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2013
Número
14
Data de Apresentação
22/04/2013
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCLUI DA BASE DE INCIDÊNCIA DI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, AS RECEITAS AUFERIDAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação