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NORMATIZA A NÍVEL MUNICIPAL AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/06.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E OU TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE RIFAS E AFINS POR ALUNOS, A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÃNCIAS ENTORPECENTES NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS FÍSICOS/FINANCEIROS, RELATIVOS A EDUCAÇÃO, CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, CONFORME ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 20, DE LEI 1906/2006, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA CAIXA ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E OU TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIROS, CONFORME ESPECIFICA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO OITAVO AO ARTIGO 78, DA LEI Nº 941/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI º 1828/2005, QUE TRATA DAS DIÁRIAS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E OU TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO, CONFORME ESPECIFICA.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO NO PROJETO/ATIVIDADE - AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (PROJETO RECEBIDO E VOTADO COMO PLE 20/2007-A) EM DUPLICIDADE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROGRAMA DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL PPA 2006-2009, NA LEI DE DIRETRIZ\ES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2007, E EM SEUS RESPECTIVOS ANEXOS, E A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (PROJETO ENVIADO E VOTADO COMO PROJETO DE LEI Nº 20/2007) EM DUPLICIDADE

ESTABELECE NORMAS PARA PROJETO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 1699/2003, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS CONSELHOS ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO A CONCORDAR COM A TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL OUTORGADA PARA A VITAGRANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA PARA A EMPRESA BAUNGARTEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL A EMPRESA ALÇABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

ATENDENDO OS REQUISITOS DA LEI Nº 1891/06, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RELACIONADOS NA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO A ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL CEDIDO A MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMPO LARGO - ADFCL, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMPO LARGO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

REEORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 939/91, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1554/2001 E 1581/2001, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1200/1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, REESTRUTURA O GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL- PR, O GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-TA, O GRUPO OCUPACIONAL FISCO CONTÁBEIL -FC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº1952/2007, CONFORME ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 1981/2007.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUIAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, DA LEI 420/1978, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS TAXAS, CONFORME ESPECICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1956/07, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUJTENÇÃO E DESENVOLVIMENTOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME GERAL DE SAÚDE NOS ALUNOS DA PRIMEIRA SÉRIE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA CAIXA ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPACTUAR DÍVIDA COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN, CONFORME ESPECIFICA.