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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 292 E SEGUINTES DA LEI Nº 941/1991, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1857/2005, DANDO NOVA DEFINIÇÃO AO PROGRAMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE OBRAS NOS BAIRROS - P.A.P.O. DE CAMPO LARGO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1609/2002 E FIXA O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME ESPECIFICA.

ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1200/96, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1693/2003, CONFORME ESPECIFICA.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1864/2005, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1647/02 E SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E AUMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COM AS REMUNERAÇÕES RESPECTIVAS, CONFORME ESPECIFICA.

REVOGA A LEI Nº 1539/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM AS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ESPECIICA.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DA PLANTA DOS LOTEAMENTOS "RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I E II", COM SITUAÇÃO NO LUGAR DENOMINADO "BOTIATUVA", NESTE MUNICIPIO, CONFORME ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1234/1996 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1200/1996 E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE CORREÇÃO DE ACIDEZ DO SOLO EM APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E/OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O SINDILOUÇAS - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, CERÂMICA DE LOUÇA, PORCELANA, PISOS E REVESIMENTOS CERÂMICOS NO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO A CANCELAR E DE NÃO PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.