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PDL 9/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO LARGO AO SENHOR PEDRO MOSKO.
Apresentação: 21 de Setembro de 2023
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: PROMULGADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PDL 10/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ementa: APROVA COM RESSALVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Autor:
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: PROMULGADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PELO 1/2023 - PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA
Ementa: ALTERA O § 1°, DO ART. 101-R DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: PROMULGADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PELO 2/2023 - PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA
Ementa: ALTERA O ART. 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
Apresentação: 21 de Setembro de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: PROMULGADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 1/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E A FORMALIZAR TERMOS DE PARCERIA COM A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLE 3/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 4/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 6/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA RETIRO SÃO JOSÉ, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 7/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ALTERA O TRAÇADO DA RUA ALBERTO DYBAS, DENIMINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1006, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 8/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 9/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 10/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2174, DE 19 DE MARÇO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 11/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO GABARDO JUNIOR, A TRECHO DE RUA NO LUGAR DENOMINADO CAMPO DO MEIO, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 12/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.343, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 13/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DEFINE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: RETIRADO DE PAUTA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2023
Última Ação: RETIRADO PELO EXECUTIVO
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4
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PLE 14/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL E INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: RETIRADO DE PAUTA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2023
Última Ação: RETIRADO PELO EXECUTIVO
Documentos Acessórios:
4
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PLE 15/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2541, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM REGIME DE URGÊNCIA PROTOCOLADO.
Apresentação: 22 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 16/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2353/2011, CONFORME ESPECIFICA.
***COM SUBSTITUTIVO***
Apresentação: 23 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 17/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº2353/2011, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 18/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ALTERA O TRAÇADO DA RUA FELISBINO ANTONIO, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 19/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ESTABELECE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, PARA ATLETAS AMADORES E ENTIDADES ESPORTIVAS SENS FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLE 20/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FDO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E EFETUAR OUTROS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 21/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: Revoga a lei municipal nº 3479, de 19 de agosto de 2022, conforme específica.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 22/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2353/2011, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 23/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: CRIA O CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - CIOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 24/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLE 25/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: INCLUI OS §1º E §2º AO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2976, DE 1º DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 26/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 1695, DE 10 DE JULHO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 27/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº2.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 28/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ISENTA O DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E O DOADOR REGULAR DE SANGUE DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 29/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2922, DE 05 DE MARÇO DE 2018, E INTRODUZ FORMA ALTERNATIVA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DECORRENTE DA DISCIPLINA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 30/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPO LARGO - REFIS 2023, CONFORME ESPECIFICA.
***COM EMENDA***
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 31/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 32/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM PEDIDO DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO Nº 667/2023***
Apresentação: 12 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 33/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE OBESIDADE ZERO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 34/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: RETIRADO DE PAUTA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2023
Última Ação: PEDIDO DE RETIRADA PELO AUTOR.
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PLE 35/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 36/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 06DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE - NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 37/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 38/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 04 DE JANEIRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 39/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 40/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ESTA LEI TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/POA, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 41/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - PR, CONFORME ESPECIFICA.
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 42/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: ALTERA E DENOMINA O TRECHO DA RUA JOÃO PESSOA, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 43/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM EMENDA***
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 44/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 45/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
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PLE 46/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLE 47/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 48/2023 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FERNANDO ANTONIO BUENO LOPES, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Autor:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - A
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: UNANIMIDADE
Data Votação:
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